Archives: Produção Acadêmica

(Português) STF, STJ e o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública: uma cronologia da compreensão jurisprudencial

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(Português) Em tempo de quebras e demissões: a transferência do privilégio trabalhista à luz da legislação falimentar

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(Português) Pandemia e separação dos Poderes: primeiras impressões do STF sobre a matéria

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(Português) Lucro da intervenção: a disciplina e os julgamentos pioneiros no Superior Tribunal de Justiça

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