(Português) Arbitragem e Administração Pública combinam?
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(Português) Danos causados ao Poder Público e às concessionárias em razão do excesso de peso no transporte rodoviário
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(Português) Tema Repetitivo n. 1.200: STJ reafirma que o prazo prescricional para ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão
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(Português) Súmula da jurisprudência do tribunal marítimo: mais uma auspiciosa novidade da corte do mar
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Problematizando “ineficiências”: reflexões na fronteira entre inteligência artificial, moderação de conteúdo e discriminação algorítmica, em perspectiva decolonial
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(Português) Mera alegação de parte de direito privado acerca da existência de interesse federal na demanda é insuficiente para deslocamento de competência
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