Problematizando “ineficiências”: reflexões na fronteira entre inteligência artificial, moderação de conteúdo e discriminação algorítmica, em perspectiva decolonial
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(Português) Mera alegação de parte de direito privado acerca da existência de interesse federal na demanda é insuficiente para deslocamento de competência
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(Português) Relativização da Impenhorabilidade do Bem de Família
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(Português) PIS e COFINS em locações: a incidência depende do objeto social da empresa?
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(Português) Corte Especial do STJ forma maioria para estabelecer a SELIC como índice default para a correção de dívidas civis, mas julgamento ainda aguarda conclusão
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(Português) Indenização pelos honorários contratuais pagos pela parte vencedora à luz da jurisprudência do STJ
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