Archives: Notícias

(Português) Corte Especial do STJ forma maioria para estabelecer a SELIC como índice default para a correção de dívidas civis, mas julgamento ainda aguarda conclusão

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(Português) Indenização pelos honorários contratuais pagos pela parte vencedora à luz da jurisprudência do STJ

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(Português) Na fronteira entre a IA generativa e a propriedade intelectual: Notas sobre o caso DABUS na Suprema Corte britânica

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(Português) Corte Especial do STJ decide que provimento parcial de recurso não enseja majoração dos honorários sucumbenciais

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(Português) A prescrição intercorrente no âmbito da CVM: uma análise das discussões sobre o tema

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(Português) O juiz (ainda) é o único destinatário da prova?

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