EnglishArquivos: Publicações
Mera alegação de parte de direito privado acerca da existência de interesse federal na demanda é insuficiente para deslocamento de competência
Willie Tavares e Elisama Ferreira
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visualizarRelativização da Impenhorabilidade do Bem de Família
Por Sérgio Ferrari e Vitória de Souza Torres
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visualizarPIS e COFINS em locações: a incidência depende do objeto social da empresa?
Por Leonardo Schenk e Amanda Chami
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visualizarCorte Especial do STJ forma maioria para estabelecer a SELIC como índice default para a correção de dívidas civis, mas julgamento ainda aguarda conclusão
Lucas de Castro Oliveira e Silva e Gabriella Mendes Bento.
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visualizarIndenização pelos honorários contratuais pagos pela parte vencedora à luz da jurisprudência do STJ
Por Leonardo Schenk e Elisama Ferreira
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visualizarNa fronteira entre a IA generativa e a propriedade intelectual: Notas sobre o caso DABUS na Suprema Corte britânica
Bernardo Salgado, Mateus Reis e Amanda Chami
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